Termos e Condições de Uso

Termos e Condições de Uso de Contratação de Assinatura

Os termos e condições deste documento (“Termo de Condições de Contratação de Assinatura”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de produtos e revistas do nicho pet, mediante assinatura, pela  PETIKO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PET S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 20.718.183/0001-92 (“PETIKO”) ao ASSINANTE, que é o cliente que adquire os produtos da PETIKO mediante a citada assinatura.

2. Definições

Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

(i) Assinatura: contraprestação periódica, conforme o plano escolhido pelo ASSINANTE, pelo recebimento do Kit de produtos pet selecionados pela PETIKO;

(iii) Revista: Publicação impressa periódica que reúne matérias de interesse pet.

(vi) Kit: Conjunto de produtos pet e Revista, e eventualmente, Materiais Promocionais e/ou Cupons de Descontos, selecionados a critério exclusivo da PETIKO e encaminhados mensalmente em uma caixa para o ASSINANTE, em razão da Assinatura.

(v) Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pela PETIKO ou por seus Fornecedores, incluídos nos Kits, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.

(vi) Website: site na internet da PETIKO, situado no endereço https://www.box.petiko.com.br, controlado pela sede da PETIKO localizada no Brasil. Por esta razão, a PETIKO não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a PETIKO de qualquer responsabilidade.

3. Adesão

Ao acessar o Website, o ASSINANTE deverá acessar o link https://www.box.petiko.com.br/assine para escolher uma modalidade de assinatura, inserir seus dados pessoais para o cadastro, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância e/ou ciência com a Política de Privacidade da PETIKO, conforme cada caso.

Concluídos os passos acima indicados, este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima ou salve digitalmente uma cópia deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura. A versão atualizada do presente documento estará sempre disponível no WEBSITE da PETIKO.

4. Do Fornecimento de Produtos

Em razão da ASSINATURA escolhida pelo ASSINANTE a PETIKO fornecerá mensalmente o kit contratado ao ASSINANTE, bem como disponibilizará o acesso a “área do assinante”, na qual este terá acesso a uma loja com descontos exclusivos.

O envio do kit ocorrerá da seguinte forma:

(i) o Kit, que conterá a revista e produtos pet escolhidos a critério exclusivo da PETIKO, será enviado mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE em seu cadastro;

(ii) o Kit será despachado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do pedido de equivalente a mês de assinatura, contados da data da cobrança da Assinatura. Em alguns casos, quando especificado no site e respeitando as condições da oferta, o despacho do kit referente ao 1º mês da assinatura ocorrerá 1 dia útil após a confirmação do pedido.

(iii) a entrega dos Kits somente ocorrerá mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo ASSINANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o ASSINANTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o Kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 72 (setenta e duas) horas, podendo o ASSINANTE acompanhar as informações e atualizações de entrega do Kit através de sua página no WEBSITE após o respectivo login. Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, o Kit será devolvido à PETIKO. Neste caso, poderá o ASSINANTE requerer em até 20 (vinte) dias, após a última tentativa de entrega do Kit por parte de PETIKO, o reenvio do referido KIT e a PETIKO arcará com o frete. Caso após o segundo envio, o Kit retorne novamente à PETIKO, os próximos envios do Kit serão feitos via Sedex a cobrar E o ASSINANTE arcará com os custos de postagem, neste caso;

(iv) a PETIKO poderá enviar ao ASSINANTE junto ao Kit ou por e-mail questionários que poderão ser preenchidos, sobre sua opinião quanto aos produtos pet recebidos, as quais serão anonimizadas ou estarão sujeitas à Política de Privacidade;

(v) caso o Kit não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo Kit. Este será despachado em até 15 (quinze) dias contados da data de comprovação da PETIKO da não entrega do Kit e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o ASSINANTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo Kit, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento pelo ASSINANTE, em até 30 (trinta) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do Kit deverá ter ultrapassado a data limite de 30 (trinta) dias a contar da data de postagem e deverão ser comprovadas pela PETIKO a não entrega do Kit. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (iii) acima ou por culpa não comprovada da PETIKO, não estará a PETIKO obrigada a entregar ao ASSINANTE o novo Kit aqui mencionado ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.

5. Preço, Forma e Condições de Pagamento

O preço da Assinatura e as condições de pagamento são aqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura e serão registrados pela PETIKO por meios informáticos e gravados em seu servidor de armazenamento.

Caso o local de entrega escolhido pelo ASSINANTE esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da PETIKO, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao ASSINANTE no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do ASSINANTE, a PETIKO, efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete. NA HIPÓTESE DO ASSINANTE NÃO CONCORDAR COM ESSA COBRANÇA ADICIONAL, O ASSINANTE PODERÁ CANCELAR A ASSINATURA, SEM QUALQUER ÔNUS, EM ATÉ 7 (SETE) DIAS DO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS CUSTOS ADICIONAIS. ESTA REGRA APLICA-SE APENAS PARA A PRIMEIRA ENTREGA, UMA VEZ QUE ESSE VALOR ADICIONAL JÁ SERÁ DE CONHECIMENTO DO ASSINANTE.

Em caso de assinaturas mensais, os pagamentos destas, durante a vigência do Termo de Condições de Contratação de Assinatura, serão realizados mensalmente pelo ASSINANTE no dia em que ele realizou tal contratação, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sempre por meio de cartão de crédito. A PETIKO reserva-se ao direito de aceitar ou não outro meio de pagamento.

Em caso de assinaturas por períodos semestral e anual o valor unitário contratado será cobrado no primeiro dia útil após o fechamento da fatura do cartão de crédito do ASSINANTE, conforme parcelamento eventualmente utilizado.

O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado anualmente quanto à correção monetária do período pelo índice IPC-A, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Contudo, a PETIKO poderá realizar o reajuste do plano contratado a qualquer momento para os seus ASSINANTES, desde que respeitado o período já contratado e com aviso prévio de 20 (vinte) dias, de forma com que o plano contratado permanecerá com o mesmo valor durante o período vigente e somente será alterado na próxima data de renovação da assinatura, caso o ASSINANTE não opte por cancelar seu plano no prazo acima referido. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.

São aceitos dois tipos de método de pagamento para a ASSINATURA: por cartão de crédito (cobrança total) e por boleto bancário à vista, a ser selecionado pelo ASSINANTE.

Em caso de pagamento em cartão de crédito com cobrança total para o plano semestral ou anual, o pagamento será realizado da seguinte forma:

Antes de finalizar a assinatura, é apresentado um “resumo” com o valor parcelado e total do plano, frete e cupom de benefício. Como na imagem a seguir:

 

Imagem ilustrativa

 É realizada a tentativa da compra total do plano, dividido pelo total de meses da vigência contratada.

Caso o pagamento do valor integral do plano não seja confirmado devido às políticas do banco emissor, será realizada a tentativa de cobrança de uma mensalidade. E no mês seguinte haverá uma nova tentativa de cobrança do valor total, abatendo-se a mensalidade já paga.

Exemplo ilustrativo: Assinante do plano Essencial e semestral (6 meses):

• Valor hipotético do plano semestral R$79,90/mês

• Valor hipotético total R$479,40

A primeira tentativa de cobrança será no valor de R$479,40, caso não seja possível, o pagamento será feito da seguinte forma: 

• Primeiro mês a cobrança será no valor deR$R$79,90;

• Segundo mês a cobrança será no valor de R$399,50, assim por diante.

O parcelamento do valor total do plano semestral ou anual somente poderá ser realizado em um único cartão de crédito, não sendo permitida a divisão do pagamento em dois ou mais cartões de crédito, mesmo que ambos sejam de titularidade do assinante.

A diferença entre os planos é o prazo de vigência da assinatura:

• Plano mensal é renovado e cobrado mês a mês;

• Plano semestral tem prazo de 6 (seis) meses e o anual tem prazo de 12 (doze) meses e o pagamento é feito como indicado anteriormente por cobrança de valor integral.

• Todos os planos geram envios mensais e possuem renovação automática.

O ASSINANTE DECLARA-SE CIENTE DE QUE EM RAZÃO DA COMPRA DE PERÍODO DA ASSINATURA, SEJA ESTA MENSAL, SEMESTRAL OU ANUAL, NO MOMENTO DESTA COMPRA SERÁ COMPROMETIDO O SEU LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR TOTAL EQUIVALENTE AO PERÍODO.

6. Obrigações da PETIKO

São obrigações da PETIKO:

(i) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Condições de Contratação de Assinatura e em conformidade com a legislação aplicável;

(ii) prestar informações claras, completas e precisas sobre os produtos disponibilizados ao ASSINANTE;

(iii) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;

(iv) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

7. Obrigações do ASSINANTE

São obrigações do ASSINANTE:

(i) utilizar os produtos pet enviados pela PETIKO de forma compatível com o uso a que se destinam e em conformidade com as instruções fornecidas pelos seus respectivos fabricantes, seja no WEBSITE ou nas suas embalagens;

(ii) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à PETIKO a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits em até 15 (quinze) dias antes da data do próximo pagamento, sob pena da entrega do Kit ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;

(iii) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a PETIKO se reserva o direito de suspender imediatamente o envio dos Kits até que o pagamento seja restabelecido;

(iv) comunicar à PETIKO, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Condições de Contratação de Assinatura ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e

(v) arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela PETIKO.

8. Atendimento ao ASSINANTE

O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da PETIKO, pelos seguintes canais:

Telefone: (11) 3136-1780 (dias úteis das 08h00 às 18h00)

E-mail: atendimento@petiko.com.br

9. Limitações da Assinatura

O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos produtos pet, revistas, Materiais Promocionais e Cupons de Desconto que compõe os Kits, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa”.

ALÉM DISTO, OS PRODUTOS PODERÃO CONTER UTILIZAÇÃO NÃO INDICADA PARA DIVERSOS PORTES DE ANIMAL, SENDO DEVER DO ASSINANTE ACOMPANHAR O USO DO PRODUTO JUNTO AO SEU PET E SINALIZAR À PETIKO PARA EVENTUAIS TROCAS QUE SEJAM NECESSÁRIAS. TAIS INFORMAÇÕES SOBRE USO SUGERIDO E USO PROIBIDO ESTARÃO SEMPRE PRESENTES NA DESCRIÇÃO DO PRODUTO NO WEBSITE DA PETIKO E NAS EMBALAGENS DE CADA PRODUTO.

A PETIKO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

(i) por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos produtos pet, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos produtos;

(ii) por quaisquer acidentes envolvendo o pet causados pelo mau uso dos produtos pet ou pela falta de supervisão do tutor.

(iii) por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciadas nos Materiais Promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;

(iv) pelas promoções anunciadas nos Cupons de Desconto QUE NÃO SEJAM OFERTADAS DIRETAMENTE PELA PETIKO, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores;

(v) pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE;

(vi) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a PETIKO seja formalmente informada a respeito;

(v) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.; e

(vi) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

10. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

Este Termo de Aceite é celebrado pelo prazo de 01 (um) mês, 06 (seis) meses ou 12 (doze) meses, conforme opção do ASSINANTE na data de adesão da ASSINATURA e disponíveis no Website, sendo que a política de cancelamento para cada prazo contratual será:

(i) Tendo sido celebrado pelo prazo de 01 (um) mês: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE em até 07 (sete) dias antes da data da Assinatura do mês subsequente ao mês de adesão, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor mensal da ASSINATURA em conformidade com o preço vigente para tal plano de ASSINATURA;

(ii) Tendo sido celebrado pelo prazo de 06 (seis) meses ou 12 (doze) meses: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 7 (sete) dias antes do término do contrato, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor da assinatura conforme forma de pagamento anteriormente escolhida no momento da primeira assinatura e em conformidade com o preço vigente para tal plano de ASSINATURA.

O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de adesão ou da data do recebimento do primeiro Kit, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, CASO O VALOR JÁ TENHA SIDO DEBITADO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ELE SERÁ ESTORNADO PELA PETIKO AO ASSINANTE, NOS TERMOS DA POLÍTICA DE ESTORNO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO ASSINANTE, EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO KIT PELA PETIKO NAS CONDIÇÕES ADEQUADAS. Para que o estorno seja efetuado, o Kit deverá ser devolvido em perfeitas condições, de forma que o valor correspondente à devolução do Kit será de responsabilidade da PETIKO. Nesse caso a devolução do Kit deverá ser feita por Sedex a cobrar, sendo que o ASSINANTE colocará no correio o Kit e o pagamento pelo envio e transporte, serão arcados pela PETIKO, quando da retirada do Kit. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não utilização dos Produtos contidos nos Kits.

POR TRATAR-SE DE UM SERVIÇO DE ASSINATURA, A ASSINATURA PODERÁ SER CANCELADA, A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DOS SEGUINTES PERCENTUAIS DOS VALORES JÁ PAGOS PELO ASSINANTE ENTRE OUTROS ASPECTOS:

(I) SE ADQUIRIDO A ASSINATURA DE 1 (UM) MÊS NÃO HAVERÁ MULTA CONTRATUAL, MAS SOMENTE OCORRERÁ A RESCISÃO SE O ASSINANTE NÃO TIVER RECEBIDO O PRODUTO RECEBIDO E/OU ESTIVER NO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO.

(II) SE ADQUIRIDO O PLANO DE ASSINATURA DE 6 (SEIS) MESES OU 12 (DOZE) MESES, A PETIKO PODERÁ REALIZAR A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) MULTIPLICADO PELA FRAÇÃO MENSAL DO PLANO ESCOLHIDO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES RESTANTES.

(III) SE RENOVADA NOS PLANOS DE 6 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) MESES ATRAVÉS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: O ASSINANTE PODERÁ CANCELAR SUA ASSINATURA SEM QUAISQUER ÔNUS EM ATÉ 7 (SETE) DIAS A CONTAR DA DATA DE RENOVAÇÃO OU DA DATA DO RECEBIMENTO DO PRIMEIRO KIT DA NOVA ASSINATURA, POR MEIO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS. OS VALORES COBRADOS SERÃO ESTORNADOS PELA PETIKO AO ASSINANTE, NOS TERMOS DA POLÍTICA DE ESTORNO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO ASSINANTE. ESTA REGRA APLICA-SE APENAS PARA A PRIMEIRA ENTREGA, UMA VEZ QUE A RENOVAÇÃO JÁ SERÁ DE CONHECIMENTO DO ASSINANTE , APÓS ESTE PRAZO APLICAM-SE AS REGRAS ANTERIORES PARA CADA TIPO DE ASSINATURA.

Como exemplo, na hipótese do ASSINANTE ter optado pela Assinatura Anual (12 meses) pelo valor hipotético de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e cancele a mesma depois do 4º (quarto) mês e antes de completado o 5º (quinto) mês após a adesão, o valor da multa contratual será de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais).

Para melhor ilustração, a fórmula seguinte (Multa Contratual = Valor da mensalidade x Período Restante do Plano x 10%) poderá ser seguida. O valor de compra acima citado deve ser encarado apenas como um exemplo para melhor ilustração do cálculo de multa contratual, devendo o mesmo ser substituído pelo valor de compra pago pelo ASSINANTE no momento da assinatura.

O Termo de Condições de Contratação de Assinatura poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação ou infrinja qualquer outra estipulação, este Termo de Condições de Contratação de Assinatura poderá ser rescindido pela PETIKO, inclusive mediante a cobrança de multa contratual por culpa do ASSINANTE, estabelecida acima.

Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o(s) Kit(s) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura realizado.

O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

11. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

12. Da Proteção De Direitos Intelectuais E Propriedade Industrial

Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao WEBSITE e aos PRODUTOS permanecerão na propriedade exclusiva da PETIKO e/ou terceiros, conforme cada caso, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido ou sugestão de qualquer ASSINANTE.

Qualquer violação ao direito da PETIKO importará em perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.

O USUÁRIO NÃO PODERÁ FORNECER, PERMITIR O USO OU UTILIZAR OS TEXTOS, LOGOTIPOS, MARCAS, MÚSICAS, SONS, FOTOGRAFIAS E QUALQUER OUTRA OBRA PROTEGIDA CONSTANTE NA PLATAFORMA, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DIREITOS DAÍ DECORRENTES.

O USUÁRIO NÃO PODE MODIFICAR, ADAPTAR, TRADUZIR, PREPARAR TRABALHOS DERIVADOS, DESCOMPILAR, FAZER ENGENHARIA REVERSA, DESMONTAR NEM TENTAR DE FORMA ALGUMA DERIVAR O WEBSITE, E NÃO PODE REMOVER, OBSCURECER NEM ALTERAR O AVISO DE COPYRIGHT, AS MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS AVISOS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE DA PETIKO AFIXADOS, CONTIDOS OU ACESSADOS EM CONJUNÇÃO A ESTA.

Os comentários e sugestões dos ASSINANTES são muito bem-vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas a PETIKO, mas isso não dará ao ASSINANTE nenhuma espécie de direito sobre elas.

Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à PETIKO.

13. Da Privacidade Das Informações E Dos Tratamentos Dos Dados

Todas as informações pessoais submetidas pelo ASSINANTE ou colhidas pela PETIKO no decorrer do uso da PLATAFORMA estarão sujeitas à Política de Privacidade, cujos termos devem ser lidos para o melhor entendimento das práticas.

14. Dos Links

O WEBSITE PODE FORNECER LINKS PARA SITES DE TERCEIROS, COMO POR EXEMPLO FORNECEDORES DE MEIO DE PAGAMENTO, E COMO A PETIKO NÃO TEM CONTROLE SOBRE SITES DE TERCEIROS, O ASSINANTE RECONHECE E CONCORDA QUE A PETIKO NÃO É RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIDADE DESTES, NÃO ENDOSSA E NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO EVENTUALMENTE CAUSADO COM TAL FUNDAMENTO.

15. Da Alteração Deste Documento

A PETIKO SE RESERVA NO DIREITO, QUANDO NECESSÁRIO, SEM AVISO PRÉVIO, DE ALTERAR OS TERMOS A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO. A VERSÃO MAIS RECENTE DESTES TERMOS SUBSTITUIRÁ TODAS AS VERSÕES ANTERIORES E DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL NO PRÓXIMO ACESSO DO ASSINANTE NA PLATAFORMA APÓS A REFERIDA ALTERAÇÃO. QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO CRUCIAL DE TRECHOS DO PRESENTE DOCUMENTO A PETIKO NOTIFICARÁ O ASSINANTE POR E-MAIL.

16. Da Notificação Sobre Infrações

Caso você sinta-se lesado em relação a qualquer conteúdo, experiência ou com relação com à PETIKO, deverá encaminhar uma notificação para esta por e-mail, solicitando esclarecimentos e eventual resolução EXTRAJUDICIAL da demanda.

A PETIKO se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, inclusive junto ao estabelecimento comercial, respondendo ao endereço de e-mail que esteja cadastrado no banco de dados.

As notificações encaminhadas por você deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:

1. Identificação do objeto da reclamação;

2. Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda; e

3. O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais.

1. As notificações deverão ser encaminhadas à PETIKO para o seguinte e-mail: atendimento@petiko.com.br

17. Disposição Finais

Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela PETIKO sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Se qualquer disposição deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

A renúncia a qualquer termo deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da PETIKO de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Condições de Contratação de Assinatura não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

A PETIKO PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, CEDER, NO TODO OU EM PARTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, DESTE QUE A PARTE CESSIONÁRIA ASSUMA TODOS OS COMPROMISSOS AQUI ESTABELECIDOS.

18. Da Resolução de Conflitos

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os ASSINANTES e a PETIKO e é regido pelas Leis Brasileiras. A PETIKO espera ter um ótimo relacionamento com os ASSINANTES e que não haja a necessidade de disputas e os ALUNOS concordam em primeiramente entrar em contato com a PETIKO e tentar resolver extrajudicialmente qualquer disputa que possa ocorrer, nos termos da Cláusula abaixo.

Em caso de ocorrência de problemas, as partes tentarão resolver de boa-fé através de negociação qualquer disputa, alegação ou controvérsia gerada a partir ou relacionada a esses Termos, incluindo os documentos incorporados como referência, o uso do WEBSITE e dos produtos ou a violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

Qualquer uma das partes poderá iniciar uma negociação através de um aviso escrito à outra parte, avisando o motivo da disputa e a solução desejada. O destinatário desse aviso deverá responder por escrito dentro de 15 (quinze) dias úteis com uma declaração de sua posição e a sua solução recomendada. Se a disputa não for resolvida através dessa troca de correspondência, representantes das duas partes com autoridade para tal devem se reunir pessoalmente ou de alguma outra forma, como uma reunião online, em um local/plataforma e data mutuamente acordados dentro de 30 (trinta) dias úteis a partir do primeiro contato, com o intuito de trocar informações e perspectivas relevantes, e para tentar resolver a disputa.

Caso não seja possível conciliar a demanda, As Partes elegem o foro em consonância com a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.

Este termo foi disponibilizado no dia 20 de outubro de 2021.