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Termos e Condições de Uso

Termo de Condições de Contratação de Assinatura

1. Objetivo

Os termos e condições deste documento (“Termo de Condições de Contratação de Assinatura”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de produtos e revistas do nicho pet, mediante assinatura, pela  RCVL PORTAL DE CONTEÚDO E DESENVOLVIMENTO WEB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.718.183/0001-92 (“PETIKO”) ao ASSINANTE.

PETIKO e ASSINANTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.

 

2. Definições

Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

(i) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do ASSINANTE, pelo recebimento do Kit;

(ii) Produtos pet: Itens destinados a animais de estimação como: brinquedos, petiscos, ração, acessórios, utensílios, bem como produtos para o tutor do pet que podem ou não fazem alusão ao universo pet.

(iii) Revista: Publicação impressa periódica que reúne matérias de interesse pet.

(vi) Kit: Conjunto de produtos pet e Revista, e eventualmente, Materiais Promocionais e/ou Cupons de Descontos, selecionados a critério exclusivo da PETIKO e encaminhados mensalmente em uma caixa para o(a) ASSINANTE, em razão da Assinatura.

(v) Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelos Fornecedores ou pela PETIKO, e incluídos nos Kits, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.

(vi) Website: site na internet da PETIKO, situado no endereço https://www.box.petiko.com.br, controlado pela sede da PETIKO localizada no Brasil. Por esta razão, a PETIKO não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a PETIKO de qualquer responsabilidade.

3. Adesão

Ao acessar o Website, o ASSINANTE deverá acessar https://www.boxpetiko.com.br/assine para escolher uma modalidade de assinatura, inserir seus dados pessoais, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da PETIKO, incorporada ao presente Termo de Condições de Contratação de Assinatura.

Concluídos os passos acima indicados, este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima uma cópia deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura para futura referência.

A PETIKO, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. A PETIKO, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o ASSINANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis ao acessar o Website com seu usuário e senha, poderá ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições. As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo conforme cláusula 5.

4. Serviços

Integram os Serviços oferecidos ao ASSINANTE o envio mensal do kit e acesso a área do assinante, na qual este terá acesso a uma loja com descontos exclusivos para ASSINANTES.

O envio do kit seguirá a seguinte forma:

(i) o Kit conterá a revista e produtos pet, escolhidos a critério exclusivo da PETIKO, e será enviado mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;

(ii) o Kit será despachado em até 7 dias úteis após a confirmação do pagamento de cada mês, podendo levar até 60 (sessenta) dias para ser entregue ao ASSINANTE, contados da data da cobrança da Assinatura.

(iii) a entrega dos Kits ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE em seu cadastro no Website e apenas mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo ASSINANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o ASSINANTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o Kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 72 (setenta e duas) horas (o ASSINANTE poderá acompanhar as informações e atualizações de entrega do Kit através de sua página em nosso site efetuando seu login). Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, o Kit será devolvido à PETIKO. Neste caso, poderá o ASSINANTE requerer em até 20 (vinte) dias, após a última tentativa de entrega do Kit por parte de PETIKO, o reenvio do referido KIT e a PETIKO arcará com o frete. Caso após o segundo envio, o Kit retorne novamente à PETIKO, os próximos envios do Kit serão feitos via Sedex a cobrar (o ASSINANTE arcará com os custos de postagem, neste caso);

(iv) a PETIKO poderá enviar ao ASSINANTE junto ao Kit ou por e-mail questionários que poderão ser preenchidos, sobre sua opinião quanto aos produtos pet recebidos;

(v) o ASSINANTE desde já autoriza a PETIKO a divulgar as informações coletadas por meio de tais questionários aos seus parceiros comerciais;

(vi) caso o Kit não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo Kit. Este será despachado em até 15 (quinze) dias contados da data de comprovação da PETIKO da não entrega do Kit e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o ASSINANTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo Kit, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento pelo ASSINANTE, em até 30 (trinta) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do Kit deverá ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Condições de Contratação de Assinatura e deverão ser comprovadas pela PETIKO a não entrega do Kit. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (iii) acima ou por culpa não comprovada da PETIKO, não estará a PETIKO obrigada a entregar ao ASSINANTE o novo Kit aqui mencionado ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.

5. Preço, Forma e Condições de Pagamento

O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são aqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura.

Caso o local de entrega escolhido pelo ASSINANTE esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da PETIKO, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao ASSINANTE no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do ASSINANTE, a PETIKO, efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete. Na hipótese do ASSINANTE não concordar com essa cobrança adicional, o ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias do recebimento das informações sobre os custos adicionais. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que esse valor adicional já será de conhecimento do ASSINANTE.

Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Condições de Contratação de Assinatura, serão realizados mensalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sempre por meio de cartão de crédito. A PETIKO reserva-se ao direito de aceitar ou não outro meio de pagamento.

O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 20 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes

6. Obrigações da PETIKO

São obrigações da PETIKO:

(i) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Condições de Contratação de Assinatura e em conformidade com a legislação aplicável;

(ii) prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao ASSINANTE;

(iii) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;

(iv) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e

(v) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

7. Obrigações do ASSINANTE

São obrigações do ASSINANTE:

(i) utilizar os produtos pet enviados pela PETIKO de forma compatível com o uso a que se destinam e em conformidade com as instruções fornecidas pelos seus respectivos fabricantes;

(ii) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à PETIKO a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits até 15 dias antes da data do próximo pagamento, sob pena da entrega do Kit ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;

(iii) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a PETIKO se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio dos Kits até que o pagamento seja restabelecido;

(iv) comunicar à PETIKO, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Condições de Contratação de Assinatura ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e

(v) arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela PETIKO.

8. Atendimento ao ASSINANTE

O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da PETIKO, pelos seguintes canais:

Telefone: 16 3412 6812 (dias úteis das 08h00 às 18h00)

E-mail: atendimento@petiko.com.br

9. Limitações dos Serviços

O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos produtos pet, revistas, Materiais Promocionais e Cupons de Desconto que compõe os Kits, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa”.

A PETIKO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

(i) por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos produtos pet, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos produtos;

(ii) por quaisquer acidentes envolvendo o pet causados pelo mau uso dos produtos pet ou pela falta de supervisão do tutor.

(iii) por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciados nos Materiais Promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;

(iv) pelas promoções anunciadas nos Cupons de Desconto, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores;

(v) pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE;

(vi) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a PETIKO seja formalmente informada a respeito;

(v) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.; e

(vi) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

10. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

Este Termo de Aceite é celebrado pelo prazo de 01 (um) mês, 06 (seis) meses ou 12 (doze) meses conforme opção do ASSINANTE na data de adesão e disponíveis no Website, sendo que a política de cancelamento para cada prazo contratual será:

(i) Tendo sido celebrado pelo prazo de 01 (um) mês: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 07 (sete) dias antes da data da Assinatura do mês subsequente ao mês de adesão, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor mensal da ASSINATURA;

(ii) Tendo sido celebrado pelo prazo de 06 (seis) meses ou 12 (doze) meses: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 7 (sete) dias antes do término do contrato, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor da assinatura conforme forma de pagamento anteriormente escolhida no momento da primeira assinatura. Nesse caso, a PETIKO enviará um e-mail comunicando a renovação da ASSINATURA.

O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de adesão ou da data do recebimento do primeiro Kit, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela PETIKO ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. Para que o estorno seja efetuado, o Kit deverá ser devolvido em perfeitas condições, de forma que o valor correspondente à devolução do Kit será de responsabilidade da PETIKO. Nesse caso a devolução do Kit deverá ser feita por Sedex a cobrar, sendo que o ASSINANTE colocará no correio o Kit e o pagamento pelo envio e transporte, serão arcados pela PETIKO, quando da retirada do Kit. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não utilização dos Produtos contidos nos Kits. O estorno será efetuado em até 20 dias após o recebimento do Kit pela PETIKO em perfeitas condições.

Por tratar-se de um serviço de assinatura, a ASSINATURA poderá ser cancelada, a qualquer tempo, mediante a cobrança de multa contratual dos seguintes percentuais dos valores já pagos pelo ASSINANTE entre outros aspectos:

(i) Se adquirido a assinatura de 1 (um) mês não haverá multa contratual.

(ii) Se adquirido o plano de assinatura de 6 (seis) meses ou 12 (doze) meses: a multa contratual será 15 % multiplicado pelo valor mensal do plano multiplicado pelo número de meses restantes.

(iii) Se renovada nos planos de 6 (seis) meses e 12 (doze) meses através de renovação automática: o ASSINANTE poderá cancelar sua ASSINATURA sem quaisquer ônus até 7 (sete) dias a contar da data de renovação ou da data do recebimento do primeiro Kit da nova ASSINATURA, por meio dos canais de comunicação disponibilizados. Os valores cobrados serão estornados pela PETIKO ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que a renovação já será de conhecimento do ASSINANTE , após este prazo aplicam-se as regras anteriores para cada tipo de ASSINATURA

Como exemplo, na hipótese do ASSINANTE ter optado pela Assinatura Anual (12 meses) pelo valor hipotético de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e cancele a mesma depois do 4º (quarto) mês e antes de completado o 5º (quinto) mês após a adesão, o valor da multa contratual será de R$ 68,25 (sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

Para melhor ilustração, a fórmula seguinte (Multa Contratual = Valor da mensalidade x Período Restante do Plano x 15 %) poderá ser seguida. O valor de compra acima citado deve ser encarado apenas como um exemplo para melhor ilustração do cálculo de multa contratual, devendo o mesmo ser substituído pelo valor de compra pago pelo ASSINANTE no momento da assinatura.

Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o(s) Kit(s) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura realizado.

O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

11. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

12. Disposição Finais

Informações cadastrais. O ASSINANTE autoriza a PETIKO a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Banco de Dados. O ASSINANTE concorda que a PETIKO colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O ASSINANTE concorda, ainda, que a PETIKO lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela PETIKO sem qualquer restrição ou notificação prévia.

O Termo de Condições de Contratação de Assinatura poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Condições de Contratação de Assinatura poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits e prestação dos Serviços.

Se qualquer disposição deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

O presente Termo de Condições de Contratação de Assinatura, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

A renúncia a qualquer termo deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da PETIKO de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Condições de Contratação de Assinatura não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

As Partes elegem o foro da cidade de São Carlos – SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.